Portal - Superintendência de Gestão Integrada - SEDI

Informações, orientações e documentos para download por gerência.

Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Siga o passo a passo abaixo para requerer suas férias:

  1. Autue um processo no SEI com o assunto "Férias"
  2. Coloque o seu nome no campo "Interessado"
  3. Clique na opção "Gerar Documento"
  4. Após, digite "Férias" na caixa de busca
  5. Selecione um dos requerimentos disponíveis. São três:
    • Requerimento de Férias Efetivo e Comissionado (Fórmulário)
    • Requerimento de Férias Empregado Público/Celetista (Fórmulário)
    • Requerimento de Férias Ger/Sup/Chefe/Coord/Superv (Fórmulário)
  6. Após, um formulário será aberto para que você preencha com seus dados.
  7. Faça o preenchimento integral do formulário
  8. Assine eletronicamente o formulário
  9. Solicite que seu chefe imediato assine eletronicamente o formulário
  10. Deverá encaminhar o processo, via SEI, para a GEGP/SEDI, através do código 14348
  11. Seu formulário de férias foi preenchido, assinado e encaminhado para análise.
Observações conforme a Lei Estadual nº 20.756 - Estatuto dos Servidores

As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) períodos, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administração Pública, contando que nenhum deles seja inferior a 05 (cinco) dias

As férias deverão ser solicitadas, no mínimo com 60 (sessenta) dias antes início do período de gozo, haja vista o pagamento se dar de forma antecipada.

É importante esclarecer que as férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, licença para tratamento de saúde, licença-maternidade e licença-paternidade. Findo o evento causador da suspensão, o restante do período deverá ser gozado de imediato e de uma só vez.

Requerimento - SEI

  • Requerimento de Férias Efetivo e Comissionado (Fórmulário) - SEI
  • Requerimento de Férias Empregado Público/Celetista (Fórmulário) - SEI
  • Requerimento de Férias Ger/Sup/Chefe/Coord/Superv (Fórmulário) - SEI
  • Requerimento para Abono Pecuniário de Férias - SEI

Legislação

É o direito à licença sem vencimentos, concedida ao ocupante de cargo de provimento efetivo estável, para tratar de interesses particulares, a juízo da administração, podendo ser concedida a empregados públicos conforme a Lei nº 15.644/2016.

Legislação, Normativas e Pareceres

Requerimentos (aguardando)

É o direito à licença de 3 (três) meses concedido ao ocupante de cargo de provimento efetivo, adquirido por quinquênio de efetivo serviço público, a ser usufruído, a pedido, em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 1 (um) mês cada.

Legislação, Normativas e Pareceres

Requerimento

É o benefício concedido ao servidor inscrito em competição desportiva local, regional, nacional ou internacional ao qual poderá ser autorizado afastamento remunerado do serviço.

Legislação, Normativas e Pareceres

Requerimentos

  • Requerimento para Afastamento Remunerado para Participação em Competição Desportiva - SEI

É o direito à licença ao servidor efetivo e empregado público enquadrado pela Lei nº 15.664/2006, que pretende participar de pleito eleitoral. Será concedida licença SEM REMUNERAÇÃO durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral e licença REMUNERADA durante o período que compreende o registro da candidatura até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição.

Legislação, Normativas e Pareceres

Requerimentos

  • Requerimento para Licença para Atividade Política - SEI

É o afastamento obrigatório de até 3 meses antes das eleições exigido aos servidores/empregados públicos que irão concorrer a cargo eletivo no mesmo município em que desempenham sua função, tendo em vista o cumprimento do prazo legal exigido para desincompatibilização e se tornarem elegíveis, sendo garantido o direito à percepção de seus vencimentos integrais.

Legislação, Normativas e Pareceres

Requerimento

  • Requerimento de Afastamento para Desincompatibilização - SEI

O funcionário terá direito a licença para afastamento do Cônjuge sem vencimento quando o seu cônjuge for mandado servir em outro ponto do território estadual ou mesmo fora dele, desde que comprove a transferência de ofício para outro local de trabalho e que seja posterior ao ato da investidura do servidor. A Licença para Afastamento do Cônjuge será concedida pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovada.

Legislação, Normativas e Pareceres

Requerimento

  • Requerimento de Afastamento para Cônjuge - SEI

Licença para Desempenho de Mandato Classista é o afastamento concedido ao servidor para o desempenho de mandato em Confederação, Federação, Associação de Classe de âmbito nacional, Sindicato representativo da categoria ou Entidade fiscalizadora da profissão.

Legislação, Normativas e Pareceres

Requerimento

À família do servidor que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral em valor correspondente a 5 (cinco) vezes o menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Legislação, Normativas e Pareceres

Requerimento

  • Requerimento para Auxílio Funeral - SEI

A assistência pré-escolar, prevista no art. 111 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Novo Estatuto do Servidor Público), será concedida ao servidor com remuneração ou subsídio no valor de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que possua dependente na faixa etária de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos de idade ou que seja pessoa com deficiência. O valor mensal da assistência pré-escolar é fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) por dependente matriculado em instituição educacional regular ou dedicada a pessoa com deficiência, devidamente autorizada a funcionar.

Legislação, Normativas e Pareceres

Requerimento

É o direito concedido ao servidor efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, fazendo jus, a partir da data da opção, a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.

Nota Técnica de 28 de Maio de 2013 da PGE no item:

"6 O requerimento de aposentadoria provoca a suspensão do pagamento do abono de permanência. A renúncia ou o sobrestamento do pedido de aposentadoria revigora o fato gerador da vantagem, cujos efeitos financeiros retroagirão à data do pedido de aposentadoria, devendo ser pagar ao servidor todas as parcelas não quitadas neste período."

Legislação, Normativas e Pareceres

Requerimento

  • Requerimento para Abono de Permanência - SEI

Processo em que o servidor solicita aposentadoria junto à GOIÁSPREV, podendo ser:

  • COMPULSÓRIA - concedida ao servidor titular efetivo ao completar 75 (setenta e cinco) anos de idade. Completando o tempo limite, não há mais como permanecer o servidor na ativa.
  • VOLUNTÁRIA - concedida ao servidor titular que preencha os requisitos por idade e tempo de contribuição.
  • INVALIDEZ - concedida ao servidor titular que apresentar incapacidade permanente para o trabalho, conforme definido em laudo médico pericial.
Nota Técnica de 28 de Maio de 2013 da PGE no item:

"6 O requerimento de aposentadoria provoca a suspensão do pagamento do abono de permanência. A renúncia ou o sobrestamento do pedido de aposentadoria revigora o fato gerador da vantagem, cujos efeitos financeiros retroagirão à data do pedido de aposentadoria, devendo ser pagar ao servidor todas as parcelas não quitadas neste período."

Legislação, Normativas e Pareceres

Requerimento

  • Requerimento para Aposentadoria - SEI
  • Declaração de acumulação de cargos públicos - SEI

Declaração de contagem de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social para obtenção de benefício previdenciário junto ao INSS.

Requerimento

  • Declaração Contribuição Previdenciária Anexo VIII - SEI

O servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sujeito, em razão do seu cargo de provimento efetivo, a 8 (oito) horas diárias de trabalho, poderá ter sua carga reduzida de ¼ (um quarto), mediante termo de opção em que manifeste a intenção de aderir à jornada de 6 (seis) horas diárias e declare estar de acordo com a aplicação de idêntico redutor de ¼ (um quarto) sobre a sua remuneração ou subsídio, enquanto perdurar o seu novo regime de trabalho.

Legislação, Normativas e Pareceres

Requerimento

Aos servidores que estiverem cursando estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição.

Legislação, Normativas e Pareceres

Requerimento

  • Requerimento para Horário Especial (Estudante) - SEI

Ao servidor que seja pessoa com deficiência, na forma da lei, e exija cuidados especiais ou tenha, sob seus cuidados, cônjuge, companheiro, filho ou dependente, nessa mesma condição, poderá ser concedida redução de jornada de trabalho para o equivalente a 6 (seis) horas diárias, 30 (trinta) semanais e 150 (cento e cinquenta) horas mensais, observado o seguinte: I - a redução da jornada não implica redução proporcional da remuneração; II - a concessão depende de prévia avaliação da Junta Médica Oficial.

Legislação, Normativas e Pareceres

Requerer direito ou benefício que não possua requerimento específico.

Requerimento

Gerência de Gestão e Finanças

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. 

Em Goiás, o PPA possui um ciclo de gestão compreendendo os processos que viabilizarão o alcance dos objetivos do governo. As etapas de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e revisão constituem as peças básicas do ciclo de gestão. 

Documentos

Requerimento

  • Sistema de Planejamento e Monitoramento do Plano Plurianual - SIPLAM

A concessão de diárias e de transporte, bem como a indenização de transporte, a servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Documento

Requerimento

  • Sistema de Solicitação de Diárias - SSD

Legislação

A referida indenização se destina ao ressarcimento de despesas com transporte custeadas pelo servidor, por ocasião de deslocamento autorizado para o exercício de atividades externas, quando a administração não lhe disponibilizar os meios de transporte suficientes para a realização do trajeto necessário ao desempenho das atividades objeto desse deslocamento e outros gastos.

Requerimento - SEI

  • Requisição de Indenização de Transporte - SEI

A descentralização consiste na transferência da atribuição de executar créditos orçamentários de um órgão ou de uma entidade para outro, por meio do Termo de Descentralização Orçamentária - TDO, a ser firmado entre o Titular do Crédito e o Gerenciador do Crédito Orçamentário.

Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados, total ou parcialmente, entre os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações e os fundos especiais do Poder Executivo, bem como entre os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Contas dos Municípios e a Defensoria Pública.

Conforme o Decreto Estadual nº 9.657/2020, os créditos orçamentários poderão ser descentralizados, total ou parcialmente, entre os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações e os fundos especiais do Poder Executivo, bem como entre os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Contas dos Municípios e a Defensoria Pública.

Exemplo:

202014304001469 - SEDI titular do crédito (unidade orçamentária detentora do crédito)

202018037005184 - SEDI gerenciadora do crédito (unidade orçamentária executora do crédito)

Titular do Crédito: a unidade orçamentária detentora do crédito; e

Gerenciador do Crédito: a unidade orçamentária executora do crédito.

Há dois tipos de modalidade, sendo elas:

  • Tipo 1: Transferência total da atribuição de executar determinado crédito, que terá como finalidade a obtenção de bens e/ou serviços ou a efetivação de programas governamentais;

  • Tipo 2: Transferência parcial da atribuição de executar determinado crédito, que terá como finalidade apenas o empenho ou, sendo o caso, a contratação da despesa.

SEDI na condição de Titular do Crédito

  • Tipo 2 - 201914304003717, SEI 000011907610

SEDI na condição de Gerenciador do Crédito

  • Tipo 1 - 201900017009796, SEI 9366258

  • Tipo 2 - 202017647000203, SEI 000011943971

Requerimento - SEI

  • Documento: 000013303045

Gerência de Compras Governamentais

Modalidade de licitação prevista na Lei Federal 10.520/2002. Pode ocorrer de forma eletrônica (preferencial) ou presencial. Serve para contratação de bens e serviços comuns, independentemente de seu valor. É a principal e a mais utilizada modalidade de licitação.

Legislação

Documentos

Passo a Passo

  1. Autue um processo no SEI com o assunto “Licitação”;
  2. Elabore o Estudo Técnico Preliminar – ETP, criando o documento no SEI conforme o modelo disponibilizado acima;
  3. Realize a Pesquisa de Preços, conforme a Nota Técnica nº 01/2019 acima;
  4. Anexe os documentos contendo os resultados da pesquisa de preços, no SEI;
  5. Crie no SEI o documento “Estimativa de Custo” contendo uma tabela apontando, por item, todos os preços obtidos na pesquisa, e ao final, a média aritmética dos preços pesquisados, por item;
  6. Elabore o Termo de Referência, criando o documento no SEI conforme o modelo disponibilizado acima;
  7. Crie no SEI o documento “Requisição de Despesas”, preenchendo-o e colhendo as assinaturas do Elaborador do Termo de Referência e de seu Gerente, Superintendente e do Secretário da SEDI;
  8. Após as assinaturas na Requisição de Despesas, encaminhe o processo, por Despacho, à Superintendência de Gestão Integrada – SGI para indicação de recursos orçamentários, análise da instrução e elaboração da minuta do edital.
Observação: O bom andamento do processo depende do acompanhamento diário e do envolvimento da unidade demandante junto às demais unidades pelas quais o processo tramita.

Processo Modelo
202014304002128

Forma de contratação sem licitação. Só pode ser adotada em uma das situações do Art. 24 da Lei nº 8.666/93. Dentre elas está a hipótese de “contratação direta” de pequeno valor (até R$ 17,6 mil para bens e serviços e R$ 33 mil para obras e serviços de engenharia), que reflete uma forma simplificada de contratação.

Legislação

Documentos

Passo a Passo (Dispensa de Licitação por Pequeno Valor)

  1. Consulte a Gerência de Compras Governamentais sobre a existência de saldo para a pretendida contratação por dispensa de licitação. É importante que possua uma estimativa sólida do valor total da contratação. Caso não haja saldo disponível na natureza de despesa, deverá seguir o procedimento do Pregão a partir do Passo 1.
  2. Autue um processo no SEI com o assunto “Contratação”;
  3. Elabore o Termo de Referência, criando o documento no SEI conforme o modelo disponibilizado acima;
  4. Realize a Pesquisa de Preços, conforme a Nota Técnica nº 01/2019 acima;
  5. Anexe os documentos contendo os resultados da pesquisa de preços, no SEI;
  6. Crie no SEI o documento “Estimativa de Custo” contendo uma tabela apontando, por item, todos os preços obtidos na pesquisa, e ao final, a média aritmética dos preços pesquisados, por item;
  7. Crie no SEI o documento “Requisição de Despesas”, preenchendo-o e colhendo as assinaturas do Elaborador do Termo de Referência e de seu Gerente, Superintendente e do Secretário da SEDI;
  8. Após as assinaturas na Requisição de Despesas, encaminhe o processo, por Despacho, à Superintendência de Gestão Integrada – SGI para indicação de recursos orçamentários, análise da instrução e realização do procedimento de dispensa eletrônica ou contratação direta.

Observação: O bom andamento do processo depende do acompanhamento diário e do envolvimento da unidade demandante junto às demais unidades pelas quais o processo tramita.

Processo Modelo
202014304002020

Passo a Passo (Outras Dispensas)

  1. Autue um processo no SEI com o assunto “Contratação”;
  2. Elabore o Termo de Referência, criando o documento no SEI conforme o modelo disponibilizado acima;
  3. Crie no SEI o documento “Justificativa” contendo a justificativa de preço e da escolha do fornecedor ou executante;
  4. Anexe, no mínimo, os seguintes documentos da empresa a ser contratada:
    • Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado da última alteração societária;
    • Procuração, se for o caso;
    • Cópia dos documentos pessoais do responsável legal ou procurador;
    • Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Federal;
    • Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Estadual;
    • Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Municipal;
    • Certidão Negativa de Falência;
    • Certidão Negativa de Débitos Tributários;
    • Certidão Negativa de Débitos perante o FGTS;
    • Certidão do CADIN Estadual; e
    • Declaração de que não empresa Menor.
  5. Crie no SEI o documento “Requisição de Despesas”, preenchendo-o e colhendo as assinaturas do Elaborador do Termo de Referência e de seu Gerente, Superintendente e do Secretário da SEDI;
  6. Após as assinaturas na Requisição de Despesas, encaminhe o processo, por Despacho, à Superintendência de Gestão Integrada – SGI para indicação de recursos orçamentários, análise da instrução e elaboração da minuta do contrato e do ato de declaração de dispensa de licitação.

Observação: O bom andamento do processo depende do acompanhamento diário e do envolvimento da unidade demandante junto às demais unidades pelas quais o processo tramita.

Processo Modelo
201914304003203

Forma de contratação sem licitação, caracterizada pela inviabilidade de competição. Está prevista no Art. 25 da Lei nº 8.666/93. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes.

Legislação

Documentos

Passo a Passo

  1. Autue um processo no SEI com o assunto “Contratação”;
  2. Elabore o Termo de Referência, criando o documento no SEI conforme o modelo disponibilizado acima;
  3. Crie no SEI o documento “Justificativa” contendo a justificativa de preço, da escolha do fornecedor ou executante e a demonstração da inviabilidade de competição;
  4. Anexe a Declaração de Exclusividade, se for o caso;
  5. Anexe, no mínimo, os seguintes documentos da empresa a ser contratada:
    • Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado da última alteração societária;
    • Procuração, se for o caso;
    • Cópia dos documentos pessoais do responsável legal ou procurador;
    • Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Federal;
    • Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Estadual;
    • Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Municipal;
    • Certidão Negativa de Falência;
    • Certidão Negativa de Débitos Tributários;
    • Certidão Negativa de Débitos perante o FGTS;
    • Certidão do CADIN Estadual; e
    • Declaração de que não empresa Menor.
  6. Crie no SEI o documento “Requisição de Despesas”, preenchendo-o e colhendo as assinaturas do Elaborador do Termo de Referência e de seu Gerente, Superintendente e do Secretário da SEDI;
  7. Após as assinaturas na Requisição de Despesas, encaminhe o processo, por Despacho, à Superintendência de Gestão Integrada – SGI para indicação de recursos orçamentários, análise da instrução e elaboração da minuta do contrato e do ato de declaração de inexigibilidade de licitação.

Observação: O bom andamento do processo depende do acompanhamento diário e do envolvimento da unidade demandante junto às demais unidades pelas quais o processo tramita.

Processo Modelo
201914304003266

Modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/93. É a modalidade de licitação mais simples e ágil. Geralmente é utilizado contratações de menor valor. Possui publicidade reduzida. Somente é aplicada para contratações de bens e serviços especiais ou obras de engenharia cujo valor esteja seja de até R$ 176 mil para bens ou serviços especiais ou até R$ 330 mil para obras ou serviços de engenharia.

Legislação

Documentos

Passo a Passo

  1. Autue um processo no SEI com o assunto “Licitação”;
  2. Elabore o Estudo Técnico Preliminar – ETP, criando o documento no SEI conforme o modelo disponibilizado acima;
  3. Realize a Pesquisa de Preços, conforme a Nota Técnica nº 01/2019 acima. Caso trate-se de obra ou serviço de engenharia, a pesquisa de preços deve ser realizada sobre planilhas referenciais (GOINFRA, SINAPI, etc.) e assinada por profissional da área de engenharia com o recolhimento da respectiva ART;
  4. Anexe os documentos contendo os resultados da pesquisa de preços, no SEI;
  5. Elabore o Termo de Referência. No caso de obra ou serviço de engenharia, elabore o Projeto Básico, contendo todos os elementos, projetos complementares de engenharia, memoriais e planilhas, necessários à adequada caracterização do objeto da licitação;
  6. Crie no SEI o documento “Requisição de Despesas”, preenchendo-o e colhendo as assinaturas do Elaborador do Termo de Referência e de seu Gerente, Superintendente e do Secretário da SEDI;
  7. Após as assinaturas na Requisição de Despesas, encaminhe o processo, por Despacho, à Superintendência de Gestão Integrada – SGI para indicação de recursos orçamentários, análise da instrução e elaboração da minuta do edital.

Observação: O bom andamento do processo depende do acompanhamento diário e do envolvimento da unidade demandante junto às demais unidades pelas quais o processo tramita.

Processo Modelo
201814304003481

Modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/93. É uma forma mais rápida que a modalidade concorrência e possui ampla publicidade. Somente é aplicada para contratações de bens e serviços especiais ou obras de engenharia cujo valor esteja compreendido entre R$ 176 mil a R$ 1,43 milhões para bens ou serviços especiais ou entre R$ 330 mil até R$ 3,3 milhões para obras ou serviços de engenharia.

Legislação

Documentos

Passo a Passo

  1. Autue um processo no SEI com o assunto “Licitação”;
  2. SEI conforme o modelo disponibilizado acima;
  3. Realize a Pesquisa de Preços, conforme a Nota Técnica nº 01/2019 acima. Caso trate-se de obra ou serviço de engenharia, a pesquisa de preços deve ser realizada sobre planilhas referenciais (GOINFRA, SINAPI, etc.) e assinada por profissional da área de engenharia com o recolhimento da respectiva ART;
  4. Anexe os documentos contendo os resultados da pesquisa de preços, no SEI;
  5. Elabore o Termo de Referência. No caso de obra ou serviço de engenharia, elabore o Projeto Básico, contendo todos os elementos, projetos complementares de engenharia, memoriais e planilhas, necessários à adequada caracterização do objeto da licitação;
  6. Crie no SEI o documento “Requisição de Despesas”, preenchendo-o e colhendo as assinaturas do Elaborador do Termo de Referência e de seu Gerente, Superintendente e do Secretário da SEDI;
  7. Após as assinaturas na Requisição de Despesas, encaminhe o processo, por Despacho, à Superintendência de Gestão Integrada – SGI para indicação de recursos orçamentários, análise da instrução e elaboração da minuta do edital.

Observação: O bom andamento do processo depende do acompanhamento diário e do envolvimento da unidade demandante junto às demais unidades pelas quais o processo tramita.

Processo Modelo
201814304001019

Modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/93. Somente é aplicada para contratações de bens e serviços especiais ou obras de engenharia cujo valor seja superior a R$ 1,43 milhões para bens ou serviços especiais ou até R$ 3,3 milhões para obras ou serviços de engenharia. Também é aplicada nos casos de alienações e concessões.

Legislação

Documentos

Passo a Passo

  1. Autue um processo no SEI com o assunto “Licitação”;
  2. Elabore o Estudo Técnico Preliminar – ETP, criando o documento no SEI conforme o modelo disponibilizado acima;
  3. Realize a Pesquisa de Preços, conforme a Nota Técnica nº 01/2019 acima. Caso trate-se de obra ou serviço de engenharia, a pesquisa de preços deve ser realizada sobre planilhas referenciais (GOINFRA, SINAPI, etc.) e assinada por profissional da área de engenharia com o recolhimento da respectiva ART;
  4. Anexe os documentos contendo os resultados da pesquisa de preços, no SEI;
  5. Elabore o Termo de Referência. No caso de obra ou serviço de engenharia, elabore o Projeto Básico, contendo todos os elementos, projetos complementares de engenharia, memoriais e planilhas, necessários à adequada caracterização do objeto da licitação;
  6. Crie no SEI o documento “Requisição de Despesas”, preenchendo-o e colhendo as assinaturas do Elaborador do Termo de Referência e de seu Gerente, Superintendente e do Secretário da SEDI;
  7. Após as assinaturas na Requisição de Despesas, encaminhe o processo, por Despacho, à Superintendência de Gestão Integrada – SGI para indicação de recursos orçamentários, análise da instrução e elaboração da minuta do edital.

Observação: O bom andamento do processo depende do acompanhamento diário e do envolvimento da unidade demandante junto às demais unidades pelas quais o processo tramita.

Processo Modelo
201300008000208

Os contratos administrativos admitem alterações por meio de Termos Aditivos. A situação mais comum de alteração contratual é a prorrogação do prazo de vigência de contratos de prestação de serviços continuados. Os principais tipos de alteração contratual podem ser realizados conforme o checklist especificado a seguir.

Legislação

Documentos

  • Checklist de instrução inicial de processo de aditivo contratual – SEI 7578323

O Termo de Cooperação é uma espécie de instrumento jurídico voltado para se estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria entre duas ou mais partes, visando à execução de programas de trabalho, projetos/atividades ou evento de interesse recíproco, de modo a realizar um propósito comum, voltado ao interesse público. No Termo de Cooperação não há transferência de recursos financeiros entre as partes. É tipicamente firmado entre órgãos da Administração Pública, mas pode ser utilizado também para celebração de parceria com empresas privadas mediante Chamamento Público e de acordo com as ressalvas do Despacho 778/2020-GAB da PGE.

Legislação

Documentos

Passo a Passo

  1. Autue um processo no SEI com o assunto “Termo de Cooperação”;
  2. Elabore uma Minuta do Plano de Trabalho, criando o documento no SEI conforme o modelo disponibilizado acima;
  3. Anexe o ato constitutivo (acompanhado de sua última alteração) da entidade ou órgão parceiro;
  4. Anexe os documentos do representante legal da entidade ou órgão parceiro;
  5. Encaminhe o processo à Gerência da Secretaria Geral, solicitando a autorização do Secretário para a formalização de Termo de Cooperação;
  6. Após retornado o processo, colha as assinaturas no Plano de Trabalho;
  7. Encaminhe o processo, por Despacho, à Superintendência de Gestão Integrada – SGI para análise da instrução e elaboração da minuta do Termo de Cooperação.

Observação: O bom andamento do processo depende do acompanhamento diário e do envolvimento da unidade demandante junto às demais unidades pelas quais o processo tramita.

Processo Modelo
202000004010458

É uma espécie de parceiras entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho. Neste tipo de parceria não há repasse de recursos à OSC.

Legislação

Documentos

Passo a Passo

  1. Autue um processo no SEI com o assunto “Acordo de Cooperação”;
  2. Elabore uma Minuta do Plano de Trabalho, criando o documento no SEI conforme o modelo disponibilizado acima;
  3. Anexe a documentação elencada no Checklist especificado acima;
  4. Encaminhe o processo à Gerência da Secretaria Geral, solicitando a autorização do Secretário para a formalização de Termo de Cooperação;
  5. Após retornado o processo, colha as assinaturas no Plano de Trabalho;
  6. Encaminhe o processo, por Despacho, à Superintendência de Gestão Integrada – SGI para análise da instrução e elaboração da minuta do Acordo de Cooperação.

Observação: O bom andamento do processo depende do acompanhamento diário e do envolvimento da unidade demandante junto às demais unidades pelas quais o processo tramita.

São espécies de parceiras entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho. Nestes tipos de parceria há repasse de recursos à OSC, de forma semelhante a um convênio. O Termo de Fomento ou Colaboração pode ser firmado mediante procedimento de Chamamento Público ou de Dispensa/Inexigibilidade de Chamamento Público, conforme o caso.

Legislação

Documentos

  • Modelo de Plano de Trabalho – SEI 000014576775

Passo a Passo

  1. Autue um processo no SEI com o assunto “Acordo de Fomento”;
  2. Anexe o Projeto, se houver;
  3. Elabore documento especificando os critérios de seleção das OSCs (em caso de Chamamento Público) ou justificando a situação de Inexigibilidade;
  4. Após as assinaturas na Requisição de Despesas, encaminhe o processo, por Despacho, à Superintendência de Gestão Integrada – SGI para indicação de recursos orçamentários, análise da instrução e elaboração da minuta do edital de Chamamento Público.
  5. Crie no SEI o documento “Requisição de Despesas”, preenchendo-o e colhendo as assinaturas do Elaborador do Termo de Referência e de seu Gerente, Superintendente e do Secretário da SEDI;
  6. Após as assinaturas na Requisição de Despesas, encaminhe o processo, por Despacho, à Superintendência de Gestão Integrada – SGI para indicação de recursos orçamentários, análise da instrução e elaboração da minuta do edital de Chamamento Público.

Observação: O bom andamento do processo depende do acompanhamento diário e do envolvimento da unidade demandante junto às demais unidades pelas quais o processo tramita.

Processo Modelo
201914304004186

Requerimento - SEI

  • Documento: 000013303045

Gerência de Apoio Administrativo e Logístico

A gestão dos veículos oficias do Estado de Goiás é regulamentada pelo Decreto Nº 9.541/19, que disciplina quanto as regras e procedimentos a serem adotados por cada Órgão do Poder Executivo.

Tipo de Transporte: veículo oficial da Secretaria

  • Processo 201914304002409 (SEI 7939100) - Gabinete e Unidades Básicas e Complementares
  • Processo 201914304002410 (SEI 7941976) - Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e Unidades Básicas e Complementares
  • Processo 201914304002411(SEI 7942557) - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Unidades Básicas e Complementares
  • Processo 201914304002412 (SEI 7942880) - Superintendência de Políticas para Cidades e Infraestrutura e Superintendência de Negócios Internacionais e Unidades Básicas

Tipo de Transporte: aplicativo de transporte de passageiros – Yetgo

  • Processo 202014304001964 (SEI 000015576524)

O YetGO é um aplicativo de transporte privado, que funciona nos mesmos moldes dos já conhecidos aplicativos Uber e 99pop, onde o servidor poderá fazer a solicitação de uma viagem para determinada localidade de Goiânia ou Aparecida de Goiânia, a fim de atender as necessidades do serviço público.

O servidor que for utilizar o serviço, deverá realizar o download do aplicativo, de acordo com o Manual do Aplicativo (SEI 000015808364) ou através do link https://express.yetgo.com.br/welcome

O serviço poderá ser solicitado pelos servidores previamente cadastrados pela Chefia Imediata a fazerem a utilização do serviço, uma vez que o pagamento da corrida "via empresa" (que é a função disponibilizada no aplicativo para cobrar diretamente a SEDI) só é possível quando o chefe imediato realiza o cadastro dos seus servidores através do e-mail institucional.

É importante destacar que somente é possível solicitar uma corrida pelo aplicativo YetGO caso o servidor tenha sido cadastrado pelo seu chefe imediato na plataforma do serviço, uma vez que o login de todos os servidores no aplicativo será o seu respectivo e-mail institucional, de forma que qualquer outro usuário a ser utilizado, não será possível realizar corridas com a forma de pagamento "via empresa", que é o custeio da corrida por esta Secretaria.

Prestação de Contas

Processo 202014304000090 - SEI

Processo 202014304000856 (SEI 000012349404)

Processo 201914304003132 - SEI
Gerência de Tecnologia

Solicitações de atendimento/suporte técnico devem ser feitos pelo SAC - sac.go.gov.br